.: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre :.

Constituição Federal	Constituição Federal de 1988
Constituição Estadual	Constituição Estadual (Contendo as Emendas Constitucionais nº 1 a 17)
Lei Nº 533 de 19 Junho de 1974.	Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Acre o acesso na hierarquia Policial Militar mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva e dá outras providências
Decreto Nº 140 de 02 Julho 1975.	Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Polícia Militar do Estado do Acre
Lei Complementar Nº 04 de 16 Dezembro de 1981.	Dispõe sobre as Pensões Policiais Militares da Polícia Militar do Acre
Lei Complementar Nº 34 de 18 de Dezembro de 1991.	Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Acre e dá outras providências .
Lei Nº 1.013, de 19 de Dezembro de 1991.	"Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre".
Decreto N° 116, de 24 de Março de 1994.	"Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (RDCBMAC)"
Lei nº 1137 de 29 de julho de 1994	"Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico",Cria a taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências".
Lei Nº 1.236 de 12 de Agosto de 1997	Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências
Lei N° 1.375, de 2 de Março de 2001	"Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Acre."
Lei Nº 1.776 de 8 de Maio de 2006	" Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre".
Lei Complementar Nº 164 de 03 de Julho de 2006	" Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências."
Decreto Nº 14.834, de 28 de julho de 2006	Institui a Ordem do Mérito "Dom Pedro II" no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, e dá Outras Providências.
Regulamento de Uniforme	Regulamento de Uniforme do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Planejamento Estratégico	Planejamento Estratégico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Lei N° 984, de 4 de Julho de 1991	"Introduz alterações na Lei n. 822, de 24 de junho de 1985, dá outras providências e Integra a Defesa Civil Estadual à estrutura do Corpo de Bombeiros Militar."
Lei N° 1.776 de 08 de Maio de 2006	"Lei para inclusão de mulheres no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre"
Lei Complementar Nº 65 de 1993	"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982 ( institui a Taxa de Fiscalização e Prevenção contra Incêndio no Estado do Acre)."
Leis Volume I	Coletânea de Leis Volume I
Leis Volume II	Coletânea de Leis Volume II
Leis Volume III	Coletânea de Leis Volume III
ETCB	Especificações Técnicas do Corpo de Bombeiros
CPPM	Código de Processo Penal Militar
CPM	Código Penal Mlitar
CC	Código Civil
Lei Complementar N° 179 de 4 de Dezembro de 2007	"Altera dispositivos da lei Complementar n° 164, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos Militares do Estado do Acre".
Lei Complementar N° 180 de 4 de Dezembro de 2007	"Altera dispositivos da lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que instituiu o regime Próprio de previdência Social dos servidores públicos do Estado do Acre".
Lei N° 2009 de 2 de Julho de 2008	“Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre -CBMAC.”
Lei N° 2010 de 2 de Julho de 2008	“Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC.”